PRESIDENTE DA REPÚBLICA
SANCIONA o PL 1.179

PL 1179 é sancionado e vira Lei Ordinária 14010/2020

Diversos trechos foram vetados e o principal deles é a proibição de despejo liminar no período de pandemia. Sobre locações imobiliárias, não há qualquer menção na lei sancionada.

Outro artigo também vetado pelo Presidente da República foi o que previa poderes amplos aos síndicos, além daqueles previstos pelo código civil. O Presidente se manifestou em sua rede social que qualquer restrição nos condomínios deve ser em concordância com o desejo dos moradores em assembleias.

No âmbito do direito imobiliário, manteve-se o texto que suspende a aquisição de imóveis por usucapião a partir da publicação da lei até o dia 30/10/2020.

Ao todo foram oito artigos vetados.