Morador é proibido de receber pessoas para festa

Morador está proibido de receber pessoas para festa ou reuniões em seu apartamento em razão da pandemia
 

Em Brasília um condomínio ingressou com ação judicial contra condômino que recebia pessoas em seu apartamento. O autor alegou desrespeito ao limite de emissão sonora, bem como às regras sanitárias de isolamento social. Após notificado por três vezes, o condômino continuou a infringir as regras, motivo pelo qual o condomínio recorreu ao judiciário com pedido liminar para que o morador se abstenha de receber pessoas em seu apartamento, o que foi deferido. 

“O primeiro requerido excedeu ao tolerável, ao bom senso, a noção de civilidade, porque prejudicaram, em demasia, o sossego e a integridade psíquica dos moradores vizinhos. (…) Lamentavelmente, há um risco real e concreto de contaminação da vizinhando, ante o quadro de pandemia que vivemos. (…) Infelizmente, esta situação é constante e não pode o Judiciário deixar passar em branco ao ser provocado e proteger os direitos de ‘propriedade’ do segundo requerido, como se este fosse absoluto. A omissão neste momento poderá gerar uma lesão mais grave no futuro. Lesão ao direito de liberdade e ao direito da vida. Portanto, a reiteração das condutas ilícitas praticadas pelo primeiro requerido configura abuso de direito (art. 187 do CC), razão pela qual é de rigor o reconhecimento da probabilidade do direito para fins de deferimento do pedido”

Processo: 0718547-77.2020.8.07.0001