LEGISLAÇÃO

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Leis, decretos, artigos, jurisprudência… Todo o mundo jurídico imobiliário está aqui, resumido, para você.

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ITCMD de doação e herança situados no exterior

Os Estados e o Distrito Federal são os que possuem competência legislativa para a instituição deste imposto, conforme determina a Constituição Federal Brasileira…

Transmissão de bens, encargos e obrigações

Quando um indivíduo falece todo seu acervo de bens, encargos e obrigações são transmitidos para alguém, de acordo com um rol e ordem estabelecidos pelo Código Civil…

Herdeiro ou meeiro: quem tem direito?

Há o direito, pelo cônjuge, de recebimento da metade dos bens deixados pelo falecido?

Quando do falecimento de uma pessoa, havendo cônjuge ou companheiro sobrevivente este pode ser meeiro ou herdeiro do falecido.

ITCMD e o Estado de São Paulo

Recentemente, tomou a atenção do meio jurídico o PL 250/2020, que visa a modificação das alíquotas do referido imposto e sua base de cálculo, gerando algumas discussões sobre o tema.

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