Há incidência de ITBI na
consolidação do imóvel

A 2ª turma do STJ julgou não haver bitributação na cobrança de ITBI com a consolidação no imóvel, devendo o imposto ser pago.

A maioria dos financiamentos hoje são garantidos pela alienação fiduciária. Nesse caso, o bem imóvel é negociado pelo comprador, que opta por oferecê-lo em garantia ao banco pelo valor financiado.

Nessa ocasião o bem, na prática, pertence ao banco e não ao comprador. Esse terá sua propriedade tão somente após a quitação do financiamento, com a baixa da alienação.

Esse foi o motivo da discussão no STJ. Se o imóvel já pertence ao credor fiduciário, por qual razão deve pagar o ITBI quando consolida o bem?

Para o relator da 2ª Turma, trata-se de dois fatos geradores distintos: o primeiro diz respeito à transferência do imóvel pela compra e venda pelo devedor fiduciário e credor fiduciário, sendo o imposto pago pelo referido devedor. O segundo é quando há a transmissão da propriedade plena ao credo fiduciário por inadimplementos do devedor, devendo o tributo ser recolhido pelo credor.

O assunto ainda será motivo de grande discussão.