FII É RESPONSÁVEL POR
VERBAS TRABALHISTAS

TST decide que fundo imobiliário é responsável por dívidas trabalhistas de construtora

Imagine um fundo imobiliário de desenvolvimento, que contrata determinada construtora para executar um projeto específico, Ou ainda, um fundo que aprova em sua assembleia a reforma de determinado imóvel e contrata uma empresa para tanto.

Sobre o caso tem-se a Orientação Jurisprudencial 191:

“CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL.  RESPONSABILIDADE. (nova redação) – Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.

A controvérsia está no entendimento do enunciado acima.

A OJ 191 visa considerar solidárias empresas que possuem o fim lucrativo com relação ao imóvel. Segundo o TRT “não se tratava de obra para suprir necessidade esporádica da empresa, situação que se encaixaria na orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST, mas de reforma destinada à construção de um grande empreendimento, com o objetivo de fomentar o patrimônio do fundo de investimento imobiliário.”

A 6ª turma confirmou o entendimento do TRT e manteve a decisão, condenando o Fundo ao pagamentos das verbas trabalhistas.

Processo: 100761-66.2017.5.01.0074