ENTREGA DE IMÓVEL DEVE
TER DATA ESPECÍFICA

Cláusula que prevê entrega do imóvel deve ter data definida.

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ/SC julgou ser nula e abusiva cláusula de tolerância genérica e ampliativa prevista no contrato de compra e venda de imóvel na planta.

O relator destacou a relação de consumo entre as partes e que por isso o princípio da proporcionalidade deve ser respeitado.

“É dizer, a própria lei de incorporações imobiliárias observa ser necessário revelar ‘as condições e formas de sua eventual prorrogação’, o que é de todo incompatível com a ausência de limite temporal imposta no caso concreto e, outrossim, com a ampliação genérica encartada na parte final da cláusula – ‘(…) outros que possam prejudicar o andamento normal da construção‘ Logo, não há qualquer dúvida de que a cláusula de tolerância em foco é nula de pleno direito (art. 51, caput, CDC), justo que viola princípios do ordenamento jurídico – como a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual – razão pela qual não produz quaisquer efeitos.”

A decisão foi unânime, condenando a incorporadora ao pagamento de lucro cessante.

Processo: 0300128-56.2017.8.24.0082