Distratos:

Quais são os meus direitos?

Rescisão, resilição, distrato… Todos os termos levam ao mesmo fim!

 7ª Vara Cível TJSP

Um juiz da primeira instância de São Paulo usou a nova lei do distrato para reforçar sua decisão em uma ação sobre o tema ajuizada antes de a regra entrar em vigor, alimentando o debate no meio jurídico a respeito da aplicação ou não da nova regra.

Senivaldo dos Reis Junior, da 7ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, estipulou que a construtora poderia reter 25% do valor já pago pelo comprador de um imóvel que solicitou o cancelamento do negócio.

De acordo com o texto da sentença, a Jaguaretê Empreendimentos se dispôs a devolver o que dizia constar em contrato: 12% do valor total da venda, algo em torno de R$ 39 mil, o que representaria 45% do que já havia sido pago pelo comprador. A defesa do cliente pedia 90% e ingressou com ação em julho do ano passado.

Reis Junior afirmou não haver provas de que o prédio foi erguido em regime de patrimônio de afetação — quando o patrimônio do empreendimento é separado daquele da construtora— e, citando a jurisprudência, estipulou a multa de 25% para cobrir despesas administrativas e promoção de vendas.

Inclusive esse é o entendimento da recente alteração da Lei de Incorporações Imobiliárias”, lembrou o magistrado, em referência ao texto sancionado por Michel Temer em dezembro de 2018.

“O texto deixa muitas brechas sobre sua aplicabilidade. Só teremos uma resposta de fato quando começarem a sair as decisões. O teor agora pode ser diferente, mas a discussão vai continuar”, diz a advogada Paula Farias, especialista em direito imobiliário.

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